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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2013
Número
136
Legislatura
2013-2016
Ementa

Decreto 136/2013 Regulamenta a Lei Municipal nº 4.439 - Emissário de efluentes do distrito empresarial "Luiz Trecenti"

Arquivos

Número: 136
Alteram ou Revogam - 136/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 136/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/09/2024 - 15:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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