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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
387/2023 Decretos DECRETO 387/2023 FIXA A NOVA TABELA DE TARIFAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA, AFASTAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA 30/06/2023
386/2023 Decretos DECRETO 386/2023 FIXA OS PREÇOS PÚBLICOS COBRADOS PELO SAAE 30/06/2023
433/2022 Decretos DECRETO EXECUTIVO 433/22 ALTERA 172 - FISANEM 11/07/2022
458/2022 Decretos DECRETO 458/13 PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 18/05/2022
317/2022 Decretos DECRETO EXECUTIVO 317/22 ALTERA 172 - FISANEM 11/05/2022
5540/2022 Leis Lei 5.540/22 DISPÕE FUNDO DE INVESTIMENTO EM SANEAMENTO MUNICIPAL "FISANEM" 27/04/2022
172/2022 Decretos DECRETO EXECUTIVO 172/22 REGULAMENTA LEI MUNICIPAL 5.540 27/04/2022
4971/2017 Leis Lei 4.971 PRERROGATIVAS DO SAAE - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA 13/04/2022
4857/2016 Leis LEI 4.857/16 CONCEDE ISENÇÃO DOS DÉBITOS DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO 13/04/2022
4752/2015 Leis LEI 4.752/15 PRERROGATIVAS DO SAAE - VEDADA A LIGAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAIS NA REDE COLETORA 13/04/2022
4686/2014 Leis LEI 4.686/14 DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS PARA MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADAS 13/04/2022
922/1969 Leis Lei 922.69 Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgotos 13/04/2022
424/2022 Decretos DECRETO 424/2021 Fixa os preços públicos cobrados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lençóis Paulista -SAAE 11/04/2022
423/2022 Decretos DECRETO 423/2021 FIXA A NOVA TABELA DE TARIFAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA, AFASTAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA 11/04/2022
118/2019 Leis Complementares LEI COMP. 118/2019 APROVA PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO REVISÃO 1 19/12/2019
305/2019 Decretos Decreto 305/2019 Fixa a nova tabela de tarifas por serviços de abastecimento de água e de coleta, afastamento e tratamento de esgoto sanitário no Município de Lençóis Paulista 06/06/2019
1/2019 Plano Municipal 16/05/2019
136/2013 Decretos Decreto 136/2013 Regulamenta a Lei Municipal nº 4.439 - Emissário de efluentes do distrito empresarial "Luiz Trecenti" 25/03/2013
4439/2013 Leis Lei 4439/2013 Estabelece condições para uso do emissário de efluentes do distrito empresarial “Luiz Trecentu” 05/03/2013
364/2010 Decretos Decreto 364/2010 Aprova o Regulamento o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lençóis Paulista - SAAE 30/12/2010 
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Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lençóis Paulista - SP.
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