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LEGISLAÇÃO - Leis

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/03/2013
Número
4439
Legislatura
2013-2016
Ementa

Lei 4439/2013 Estabelece condições para uso do emissário de efluentes do distrito empresarial “Luiz Trecentu”

Arquivos

Número: 4439
Alteram ou Revogam - 4439/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4439/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/09/2024 - 14:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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