LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/05/2022
Número
317
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO EXECUTIVO 317/22 ALTERA 172 - FISANEM

Arquivos

Número: 317

Alteram ou Revogam - 317/2022
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Lei Consolidada - 317/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/09/2024 - 16:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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