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LEGISLAÇÃO - Leis

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/04/2022
Número
4752
Legislatura
2013-2016
Ementa

LEI 4.752/15 PRERROGATIVAS DO SAAE - VEDADA A LIGAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAIS NA REDE COLETORA

Arquivos

Número: 4752
Alteram ou Revogam - 4752/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4752/2015
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/09/2024 - 15:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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