LEGISLAÇÃO - Leis

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/04/2022
Número
4971
Legislatura
2017-2020
Ementa
Lei 4.971 PRERROGATIVAS DO SAAE - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA

Arquivos

Número: 4971

Alteram ou Revogam - 4971/2017
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Lei Consolidada - 4971/2017
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/09/2024 - 15:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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