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10/04/2019

FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

Você sabia que a água potável - limpa e de qualidade - e as instalações sanitárias fazem parte dos direitos humanos, indispensáveis ao pleno gozo do direito à vida? (ONU – Organização das Nações Unidas, 28/07/2010).

A fiscalização do cumprimento das leis municipais e demais normas pertinentes à atuação do S.A.A.E. é exercida por seus funcionários com a finalidade de inspecionar as ligações de água e esgotos dos imóveis ligados à rede pública.

A Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Em seu artigo 9º versa que os titulares dos serviços públicos de saneamento deverão “fixar os direitos e os deveres dos usuários”.

No site do S.A.A.E., em “Legislações”, o usuário pode ter acesso à Lei Municipal nº 3.965, de 25 de junho de 2009 e ao Decreto Executivo nº 364, de 30 de dezembro de 2010, entre outras normas as quais regulamentam a prestação de serviços do S.A.A.E. e o uso das redes de água e de esgotos, como forma de garantir a continuidade dos serviços de distribuição de água potável, coleta e tratamento de esgotos, importantíssimos à vida humana, à preservação do meio ambiente e ao atendimento das futuras gerações.

O objetivo deste post é tornar público que o S.A.A.E. aumenta a expectativa de sucesso na coleta, afastamento e tratamento de esgotos, mediante a fiscalização do cumprimento das leis municipais e ambientais vigentes, proporcionando que todo lençoense usufrua dos serviços de saneamento básico de qualidade e de um meio ambiente equilibrado.

As ações de fiscalização também constam no Plano Municipal de Saneamento como ação permanente e estão declaradas no Programa Município Verde Azul, da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Neste Ciclo 2019 as inspeções de rotina têm focado em estabelecimentos do ramo alimentício.

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