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16/04/2018

Legal Saber

Você sabia que a água potável - limpa e de qualidade - e as instalações sanitárias fazem parte dos direitos humanos, indispensáveis ao pleno gozo do direito à vida? (ONU – Organização das Nações Unidas, 28/07/2010).

A Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Em seu artigo 9º versa que os titulares dos serviços públicos de saneamento deverão “fixar os direitos e os deveres dos usuários”.

Dentre os direitos dos usuários e os princípios fundamentais da prestação dos serviços de saneamento (art. 2º Lei nº 11445/2007), estão : “I- universalização ao acesso; II- integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III- abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente […]”

No site do S.A.A.E., em “Legislações”, o usuário pode ter acesso à Lei Municipal nº 3.965, de 25 de junho de 2009 e ao Decreto Executivo nº 364, de 30 de dezembro de 2010, entre outras normas as quais regulamentam a prestação de serviços do S.A.A.E. e o uso das redes de água e de esgotos, como forma de garantir a continuidade dos serviços de distribuição de água potável, coleta e tratamento de esgotos, importantíssimos à vida humana, à preservação do meio ambiente e ao atendimento das futuras gerações.

O objetivo deste post é tornar público que o S.A.A.E. aumenta a expectativa de sucesso na coleta, afastamento e tratamento de esgotos, mediante a fiscalização do cumprimento das leis municipais e ambientais vigentes, proporcionando que todo lençoense usufrua dos serviços de saneamento básico de qualidade e de um meio ambiente equilibrado.

As ações de fiscalização também constam no Plano Municipal de Saneamento como ação permanente e estão declaradas no Programa Município Verde Azul, da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo.

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